Despacho 12923/2011, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando da Logística da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 187/2011, Série II de 2011-09-28.
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Data:
2011-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências - licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
Despacho 12923/2011
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General ENGAED 035202-A José Manuel Camisa, Director da Direcção de Infra-Estruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 12104/2011, de 5 de Setembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de Setembro de 2011.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
15 de Setembro de 2011. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, TGEN/PILAV.
205144134
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1277990.dre.pdf .
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