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Resolução 3/92, de 30 de Janeiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 30.01.1992, Pág. 42
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Sumário

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Planeamento e da Habitação e Obras Públicas a cederem, em regime de propriedade plena, lotes para auto-construção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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