Resolução 3/92, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 30.01.1992, Pág. 42
- Data: 1992-01-30
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Planeamento e da Habitação e Obras Públicas a cederem, em regime de propriedade plena, lotes para auto-construção.
Aviso
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