Despacho (extracto) n.º 12629/2011
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência da aprovação na 11.ª Edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do Instituto Nacional de Administração, conforme disposto no Aviso 14191/2011, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2011, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o licenciado Emanuel de Castro Lameiras Vieira, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, tendo sido colocado na 2.ª posição remuneratória da carreira, correspondente ao nível remuneratório 15, com efeitos a 1 de Julho de 2011.
13 de Setembro de 2011. - O Director, Domingos Miguel Soares Farinho.
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