Anúncio de procedimento n.º 4706/2011
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506579425 - Município de Faro
Endereço: Rua Domingos Guieiro, n.º 8
Código postal: 8000 311
Localidade: FARO
Endereço Electrónico: geral@cm-faro.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público internacional para a celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público de transportes colectivos urbanos de passageiros no Município de Faro e obra pública de estação (Terminal Rodoviário)
Descrição sucinta do objecto do contrato: Concessão de serviço público consubstanciada no desenvolvimento da actividade de exploração, manutenção, conservação e reparação da rede de transporte colectivo urbano/local de passageiros por autocarro e concessão de obra pública, em que o adjudicatário se obriga ao financiamento, concepção, projecto, construção e conservação da obra pública de uma estação (terminal rodoviário), incluindo a instalação de todos os equipamentos, objecto da concessão.
Tipo de Contrato: Concessão de Obras Públicas;
Concessão de Serviços Públicos
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 60112000
Objectos complementares
Vocabulário principal: 45213310
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho de Faro
País: PORTUGAL
Distrito: Faro
Concelho: Faro
Código NUTS: PT150
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 240 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: No sítio da Câmara Municipal de Faro: www.cm-faro.pt
Loja do Munícipe (LM) - Loja do Cidadão
Endereço desse serviço: LM - Loja do Cidadão - Largo Francisco Sá Carneiro, Edifício do Mercado Municipal
Código postal: 8000 151
Localidade: Faro
Endereço Electrónico: dgfa.dfp@cm-faro.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Prestação económico-financeira por passageiro de minibus - 40%;
Contrapartida financeira pela concessão dos circuitos urbanos - 15%;
Contrapartida financeira pela concessão dos circuitos minibus - 15%;
Qualidade técnica da proposta - 20%;
Plano de imagem e comunicação - 10%.
A Qualidade técnica da proposta será avaliada do seguinte modo: (Ve+Sb+Vn)/3, em que Ve - Número de veículos ecológicos que o corrente se dispõe a afectar aos circuitos minibus e urbanos;
Sb - Sistema de bilhética e Vn - Número de veículos novos a afectar às carreiras urbanas.
O Plano de imagem e comunicação será avaliado do seguinte modo: 0,5x(Qs/6)+0,5x(3/Pi), em que Qs - Quantidade de Suportes e Pi -
Prazo para implementação expresso em meses.
A forma de avaliação dos factores e respectivos subfactores encontra-se pormenorizada no art. 17.º do Programa de Concurso.
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Faro
Endereço: Largo da Sé, n.º 13
Código postal: 8000 138
Localidade: FARO
Endereço Electrónico: geral@cm-faro.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/09/21
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O prazo contratual indicado no ponto 7 do presente anúncio é de 240 meses, a contar do início de vigência do contrato.
Em aditamento ao ponto 10 do presente anúncio, o prazo para apresentação das propostas é até às 16h00 do 48.º dia, a contar da data do
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José Macário Correia
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Faro
405144312