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Despacho 12543/2011, de 21 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Ana Paula Matias Dias e Catarina Isabel Magalhães Ribeiro

Texto do documento

Despacho 12543/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, torna-se público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de Julho de 2011, com as trabalhadoras Ana Paula Matias Dias e Catarina Isabel Magalhães Ribeiro, na sequência de recrutamento através de selecção de diplomados pelo Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), ministrado pelo INA, para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Autoridade Florestal Nacional, com o posicionamento remuneratório correspondente à 2.ª posição da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.

5 de Setembro de 2011. - O Presidente, Amândio Torres.

205115128

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1276498.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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