Aviso (extracto) n.º 18412/2011
Processo AL - UTI 5/2011. Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/1980 de 22 de Abril. Freguesia de Arco de Baúlhe
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua actual redacção (D.L. 26/2010, de 30 de Março), e por despacho de 04 de Agosto de 2011 do Exmo. Senhor Vereador com funções delegadas, Dr. Jorge Machado ao abrigo do Despacho 25/2009 de 22 de Outubro, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/1980 de 22 de Abril, requerido por Lucinda Florinda Barroso Ribeiro, proprietária da fracção X do Edifício da Sra. dos Remédios, sito na Avenida Capitão Elísio de Azevedo, freguesia de Arco de Baúlhe, deste Concelho, destinada actualmente a comércio passe para comércio e ou serviços ".
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, e publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
10 de Agosto de 2011. - Por delegação do Presidente, despacho 25/2009, de 22/10, o Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
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