Despacho de delegação de competências no Professor Doutor Carlos Ramos e na Professora Delminda Lopes, membros do Conselho de Gestão do IPP
De harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com preceituado no n.º 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e, bem assim, nos artigos 28.º e 29.º dos Estatutos do IPP, homologados pelo Despacho normativo do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior n.º 5/2009, foi deliberado, na reunião de 29 de Julho, por unanimidade dos membros presentes do Conselho de Gestão:
1 - Em complemento à delegação de competências já efectuada no Despacho 7280/2010 (publicado na 2.ª série do DRE n.º 80, de 26 de Abril de 2010), em matéria de gestão financeira, delegar, também, no Professor Doutor Carlos Fernando da Silva Ramos e na Professora Delminda Augusta Pinto Lopes, Vice-Presidentes do Instituto Politécnico do Porto (IPP), as competências para, designadamente:
a) Autorizar as despesas e pagamentos com aquisição de bens e serviços que tenham cabimento no orçamento, nos termos e até ao limite previsto no Código dos Contratos Públicos, incluindo a decisão de contratar e a escolha do respectivo processo de adjudicação, de valor igual ou inferior a (euro) 75.000 (setenta e cinco mil euros);
b) Autorizar a realização de outras despesas não enquadráveis no regime legal do Código dos Contratos Públicos, mas incluídas no âmbito das atribuições do Instituto, desde que devidamente orçamentada, nomeadamente no que se refere ao apoio às actividades desenvolvidas por estudantes e suas organizações e docentes, nos domínios da formação, da investigação, do desporto, da cultura e da inserção profissional dos diplomados;
c) Requisitar as verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor do Instituto;
2 - Ao abrigo do preceituado no artigo 137.º e no n.º 2 do artigo 128.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, consideram-se ratificados todos os actos administrativos praticados desde o dia 19 de Março de 2010, no âmbito das competências ora delegadas.
7 de Setembro de 2011. - A Presidente do Conselho de Gestão, Professora Doutora Rosário Gambôa.
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