Aviso DD236, de 10 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 57, de 10.03.1981, Pág. 664
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Data:
1981-03-10
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Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 151 Relativa à Protecção do Direito de Organização das Condições de Trabalho na Função Pública.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, em 9 de Janeiro de 1981, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 151 Relativa à Protecção do Direito de Organização das Condições de Trabalho na Função Pública.
2 - Até àquela data eram Partes na referida Convenção os seguintes países:
Cuba, Finlândia, Noruega, Reino Unido, Suécia, Peru, Portugal e Zâmbia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Fevereiro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/03/10/plain-12756.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/12756.dre.pdf .
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