Despacho 11999/2011, de 14 de Setembro
Delegação de competências da chefe de Divisão da Direcção de Finanças de Aveiro, em regime de substituição, Ana Maria dos Reis Fontela
Despacho 11999/2011
Delegação de competências
1 - No âmbito da delegação de competências do Director de Finanças de Aveiro, constante do despacho de 2010/11/19, ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT) e 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego as competências referidas nos n.os 3.8 e 3.10 do capítulo II, no IT2 Paulo Miguel Almeida Rato Neves Barata.
2 - Não vigora o poder de subdelegar, na subdelegação supra-estabelecida.
13 de Junho de 2011. - A Chefe de Divisão de Aveiro, em regime de substituição, Ana Maria dos Reis Fontela.
204866257
- Extracto do Diário da República original:
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