Delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei Geral Tributária, subdelego e delego as competências a seguir indicadas:
1 - Subdelegadas:
1.2 - Subdelego ao abrigo do n.º 1.4.1 do despacho do Director de Finanças de Beja, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de Julho de 2008 - Aviso 19482/2008,no Adjunto da Secção de Cobrança, Joaquim José Figueira Tareco, Técnico de Administração Tributária, nível 2, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública, abrangidos pelo n.º 2 da resolução 1/05 - 2.ª secção do Tribunal de Contas.
2 - Delegadas:
2.1 - No Adjunto da Secção de Cobrança, Joaquim José Figueira Tareco
2.1.1 - Assinar toda a correspondência expedida pela respectiva secção
2.1.2 - Verificar e controlar as isenções de IUC previstas no artigo 5.º do respectivo código, instruindo os pedidos que são de reconhecimento superior e concedendo as que sejam da sua competência.
3 - Substituto legal. - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos é meu substituto legal, o Adjunto da Secção de Cobrança, Joaquim José Figueira Tareco.
4 - Produção de efeitos. - Este despacho produz efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando, por este meio, ratificado todos os actos praticados e despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.
9 de Junho de 2011. - A Chefe do Serviço de Finanças de Cuba, em regime de substituição, Ana Maria Peta Pires Bicho.
204867091