Torna-se público que, por despacho da Secretária-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública de 12 de Agosto de 2011, e nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º, o n.º 1 do artigo 75.º a alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º, todos do regime do CTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e ainda em conjugação com a cláusula 6.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro, e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de Março, foi homologada a acta de apreciação do relatório entregue pela trabalhadora Maria Helena Fernandes Rebelo Ferreira, que concluiu sem sucesso o período experimental na carreira/categoria de Assistente Técnico.
31 de Agosto de 2011. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.
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