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Para efeitos do n.º 6 do artigo 12.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com os artigos 73.º a 78.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, declaro que o trabalhador António Mendes Bonito Laranjeira concluiu com sucesso o seu período experimental, na carreira/categoria de Assistente Técnico, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos de actual carreira/categoria.
29 de Junho de 2011. - O Vogal do Conselho Directivo, Joaquim Rafael Moura.
204858173
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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