1 - Ao abrigo das disposições consagradas no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 2 do Despacho 3980/2011, do Comandante Geral da GNR, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 02 de Março de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Pombal, Capitão de Cavalaria Hélder João Leal Vaz Nobre, a competência para a prática dos seguintes actos:
a. Assinatura de guias de marcha e guias de transporte de acordo com as orientações superiormente definidas.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Dezembro de 2010.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
10 de Maio de 2011. - O Comandante Interino do Comando Territorial de Leiria, António Manuel Lourenço Lopes, Tenente-Coronel.
204890962