Despacho (extracto) n.º 11798/2011
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, precedendo procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), procedeu-se, na sequência de despacho de 10 de Março de 2011, da Vice-Presidente do Conselho Directivo do IMTT, IP., à celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 120 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, com a trabalhadora Dulce Maria Guerreiro Quintas Silvestre, com efeitos a 01 de Abril de 2011, auferindo a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.
Torna-se ainda público, nos termos da alínea d) do mesmo n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que a trabalhadora denunciou o citado contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos a 01 de Junho de 2011.
24 de Junho de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Alberto do Maio Correia.
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