Considerando a estrutura interna da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), que obedece a um modelo estrutural misto nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 1 dos Estatutos da AMA, I. P., aprovados pela Portaria 92/2010, de 12 de Fevereiro, que é constituída pela equipa multidisciplinar Comunicações, criada nos termos do disposto no artigo 1.º n.º 3 dos Estatutos da AMA, I. P., dirigida por um chefe de equipa, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau, e ao abrigo da Deliberação 2368/2010 do Conselho Directivo da AMA, I. P., de 25 de Novembro de 2010, publicada na 2.ª série do Diário da República de 20 de Dezembro de 2010, e dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar no técnico superior Pedro Emanuel de Campos Copeto Gomes, chefe da equipa multidisciplinar Comunicações, cargo exercido ao abrigo de deliberação do conselho directivo da AMA, I. P. de 07.01.2011, a competência para assinar documentos relacionados com a gestão técnica das comunicações de voz e dados, nomeadamente para assinar os documentos de pedido de portabilidade necessários à gestão dos circuitos de comunicações de voz da AMA, I. P.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, considerando-se ratificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados desde 01.05.2011 em conformidade com o aqui estabelecido.
6 de Julho de 2011. - O Vogal do Conselho Directivo, Gonçalo Caseiro.
204896908