1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho 1822/2011 (2.ª série), de 25 de Janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta, a competência que me é subdelegada para:
a. Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00(euro).
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 1822/2011 (2.ª série), de 25 de Janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta, a competência que me é subdelegada para:
a. Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Base Naval de Lisboa:
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adopção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11)Autorizar outros casos de assistência à família.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 19 de Agosto de 2011.
4 - Fica assim revogado o despacho 5863/2011 (2.ª série), de 05 de Abril.
19 de Agosto de 2011. - O Comandante Naval, José Montenegro, Vice-almirante.
205056947