Despacho 10849/2011, de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 169/2011, Série II de 2011-09-02.
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Data:
2011-09-02
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Documento na página oficial do DRE
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Subdelegação de competências no âmbito da administração e gestão
Despacho 10849/2011
Subdelegação de competências no âmbito da administração e gestão
Ao abrigo do disposto no artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no licenciado José Miguel Caeiro Bernardino, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, as competências que me foram delegadas pelo despacho 07/PRE/08, de 01 de Outubro, para:
1 - Autorizar a arrecadação da receita;
2 - Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram termos pela DAF e dentro da respectiva área de actividade.
O presente despacho produz efeitos desde 01 de Janeiro de 2009 ratificando-se por este meio todos os actos praticados desde aquela data.
15 de Junho de 2011. - A Vice-Presidente, Rosa Gouveia Catita.
205066197
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1271286.dre.pdf .
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