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Despacho (extracto) 10840/2011, de 2 de Setembro

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Sumário

Termo do período experimental do trabalhador António Filipe Matos Afonso

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10840/2011

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, declara-se que o trabalhador António Filipe Matos Afonso concluiu com sucesso o período experimental na carreira geral de técnico superior, categoria de técnico superior, de acordo com a aplicação do processo de avaliação definido nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e autorizado pelo Despacho 2/Presidência/2010, contando o tempo de duração do período experimental para efeitos da carreira e categoria em causa.

1 de Agosto de 2011. - O Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., António Guerreiro de Brito.

204999276

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1271270.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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