Resolução 29/91, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 19.02.1991, Pág. 164
- Data: 1991-02-19
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Sumário
Autoriza a cedência de duas moradias, a particulares.
Aviso
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