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Aviso 16762/2011, de 29 de Agosto

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Texto do documento

Aviso 16762/2011

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20811, de 19 de Outubro de 2010, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 8 de Agosto de 2011, para o exercício de funções de:

Assistente Operacional - Área Administrativa/Recepção, com a remuneração correspondente ao referido nos termos do artigo 214.º do RCTFP, no valor de 485,00(euro), correspondente à RMMG, 1.ª posição remuneratória da carreira e ao nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única, com a seguinte trabalhadora:

Ana Margarida Rodrigues Constantino

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, 12.º, n.º 11 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, 20.º, n.º 2 e 3 e 21.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, designo que o júri do período experimental tenha a seguinte composição:

Presidente: Maria João Ruivo Santos, Técnica, Superior da área do ambiente.

Vogais efectivos: Guida Maria Café Mota Gaião, técnica superior da área do ambiente e Mónica Salomé Jorge Cardoso, assistente técnica;

Vogal suplente: Patrícia Isabel dos Santos Pires Salvado, técnica superior da área de comunicação;

O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

O período experimental teve início no dia 8 de Agosto de 2011, tendo a duração de 90 dias.

8 de Agosto de 2011. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Fernanda Maria Pereira Asseiceira.

305009148

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1270548.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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