Resolução 24/91, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 7, de 13.02.1991, Pág. 107
- Data: 1991-02-13
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Sumário
Autoriza a transferência de verbas, por dudécimos, para o Fundo Regional de Acção Social Escolar, durante o ano económico de 1991
Aviso
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