Para os devidos efeitos se torna público as alterações do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vizela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2010,aprovadas em Reunião de Câmara de 14/07/2011 e na sessão da Assembleia Municipal de 01/08/2011.
18 de Agosto de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Alberto Fernando Lopes da Silva Machado.
Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vizela
Artigo 6.º
Fundamentação económico-financeira
A fundamentação económico-financeira do valor das taxas, licenças ou outras receitas previstas na Tabela Anexa, a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, constam, dos quadros que constituem o Anexo I, Anexo II e Anexo III ao presente Regulamento e que dele fazem parte integrante.
Aditamento à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vizela
(ver documento original)
205049332