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Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 73.º e alíneas a)e c) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e aplicando as regras previstas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torno público por meu despacho de 01/07/2011, foi concluído com sucesso o período experimental do trabalhador Manuel Joaquim Diogo Gomes, na Carreira de Assistente Operacional, em funções públicas por tempo indeterminado.
12 de Agosto de 2011. - O Presidente, Fernando Manuel Dimas Gregório.
305028459
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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