Despacho 10619/2011, de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte - Direcção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos
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Fonte: Diário da República n.º 163/2011, Série II de 2011-08-25.
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Data:
2011-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Celebração de contratos de trabalho em funções publicas por tempo Indeterminado decorrente da alteração da posição remuneratória, por opção gestionária dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Despacho 10619/2011
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e na sequência do Despacho de 2010/12/02, do Sr. Director Regional de Agricultura e Pescas do Norte, faz -se público que se procedeu à celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado com os trabalhadores abaixo mencionados.
Os presentes contratos foram reduzidos a escrito, por ter havido lugar à alteração das respectivas posições remuneratórias, por força da aplicação do n.º 1, do artigo 47.º da LVCR, e produzem os seus efeitos a 01-01-2010.
(ver documento original)
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
15 de Junho de 2011. - A Directora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
204947751
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1269976.dre.pdf .
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