Dr.ª Isabel Cristina Andrez Guerreiro Bica, Vereadora da Câmara Municipal de Portimão:
Torna público, para os devidos efeitos que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 20 de Julho de 2011, deliberou submeter a apreciação pública o Projecto de Regulamento de Serviços de Água, Saneamento e Resíduos do Município de Portimão em cumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009 de 20 de Agosto.
Assim, durante trinta dias, contados a partir da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, o projecto de Regulamento encontra-se disponível no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.
As sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara, poderão ser formuladas por escrito ou por correio electrónico (geral@cm-portimao.pt) e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
2 de Agosto de 2011. - A Vereadora da Câmara, Dr.ª Isabel Cristina Andrez Guerreiro Bica.
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