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Aviso DD217, de 11 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 35, de 11.02.1981, Pág. 406
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Sumário

Torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a República Socialista da Checoslováquia depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, a República do Quénia e o Estado do Catar depositaram os instrumentos de ratificação dos Actos do XVII Congresso Postal Universal e o Estado da Guiana depositou o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça:

a) A República Socialista da Checoslováquia efectuou, em 3 de Julho de 1980, o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Tóquio a 14 de Novembro de 1969;

b) A República do Quénia depositou, em 1 de Agosto de 1980, o instrumento de ratificação dos seguintes Actos do XVII Congresso Postal Universal, assinados em Lausana a 5 de Julho de 1974:

Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal;
Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado;
Acordo Relativo às Encomendas Postais;
c) O Estado do Catar depositou, em 13 de Novembro de 1980, o instrumento de ratificação dos seguintes Actos do XVII Congresso Postal Universal, assinados em Lausana a 5 de Julho de 1974:

Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Tóquio a 14 de Novembro de 1969;

Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal;
Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado;
Acordo Relativo às Encomendas Postais;
Acordo Relativo aos Vales de Correio e Ordens Postais de Viagem;
d) O Estado da Guiana depositou, em 19 de Setembro de 1980, o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal, aprovado no XVII Congresso Postal Universal, assinado em Lausana a 5 de Julho de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Dezembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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