Aviso (extracto) n.º 15541/2011
Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, submete-se a discussão pública, pelo período de trinta dias, o projecto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 2011/07/27, conforme consta do Edital 417/2011, datado de 2011/03/29.
Projecto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal
Regulamento
«CAPÍTULO III
Isenções e Reduções
Artigo 10.º
Isenções e Reduções Específicas
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6 - Piscinas Municipais Cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, Ginásios de Manutenção e Condição Física e Pavilhões Desportivos Municipais:
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b) Os utentes reformados ou com mais de 64 anos, trabalhadores da CM VFX e SMAS, beneficiam de uma redução de 50 %, exceptuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correcção Postural, Yoga, e Programa de Verão);
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e) Pacote Familiar 1 (agregado familiar de 3 pessoas) - para actividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 25 %, exceptuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correcção Postural, Yoga, e Programa de Verão);
f) Pacote Familiar 2 (agregado familiar de 4 pessoas) - para actividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 30 %, exceptuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correcção Postural, Yoga, e Programa de Verão);
g) Pacote Familiar 3 (agregado familiar de 5 ou mais pessoas) - para actividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 35 %, exceptuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correcção Postural, Yoga, e Programa de Verão);»
29 de Julho de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
ANEXO I
Tabela de taxas e preços da Câmara Municipal
Época desportiva 2011-2012
(ver documento original)
204978589
