3.ª Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Celorico de Basto
Discussão Pública
Carlos Fernando Marinho Moura Peixoto, em substituição do Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de Julho de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro), proceder à abertura do período de discussão pública relativo à 3.ª alteração ao Plano Director Municipal que abrange o artigo 30.º do Regulamento.
O período de discussão pública tem a duração de 30 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração estará disponível para consulta no Departamento de Planeamento e na página da Internet da Câmara Municipal. Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito, nos serviços da Câmara Municipal, por correio ou por e-mail, devendo referir como assunto "3.ª alteração ao PDM - discussão pública".
29 de Julho de 2011. - O Vereador, Dr. Carlos Fernando Marinho Moura Peixoto.
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