Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha:
Torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 13 de Junho de 2011, se encontra aberto Inquérito Público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente no Diário da República, a Proposta de Alteração ao artigo 12.º do Regulamento Municipal do Desporto, que a seguir se transcreve:
Proposta de alteração ao artigo 12.º do Regulamento Municipal do Desporto
1 - As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros;
2 - Não sendo possível o funcionamento do plenário, por falta de quórum, relativo à maioria dos membros, o mesmo poderá funcionar e deliberar validamente meia hora depois, desde que esteja presente um terço dos seus membros;
3 - As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade;
4 - De cada sessão, será elaborada acta, à qual ficarão apensas todas as declarações e propostas apresentadas.
Para constar se passa o presente e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.
29 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando José da Costa.
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