Resolução 59/93, de 24 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 25, de 24.06.1993, Pág. 423
- Data: 1993-06-24
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Sumário
Designa o Fundo Regional de Abastecimento para efectuar o pagamento da participação da Administração Pública Regional no financiamento dos projectos aprovados no âmbito do PAJE. Revoga as alíneas a) a c) do nº 7 da Resolução nº 92/92, de 11 de Junho.
Aviso
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