Resolução 38/93, de 4 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 9, de 04.03.1993, Pág. 176
- Data: 1993-03-04
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente de parcela de terreno necessária à construção de estação elevatória, para destino final das águas residuais da zona baixa de Vila Franca do Campo.
Aviso
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