Plano de Pormenor do Pego do Altar - Início de Procedimento de Contratualização
Isabel Cristina Soares Vicente, Vereadora do Departamento de Urbanismo e Administração da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público, os termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que a Câmara Municipal, em reunião de 07/07/2011, aprovou:
1.º O início do procedimento de contratualização para o planeamento relativo à proposta de intervenção apresentada pela Sociedade Agro-Turística da Herdade de Rio Mourinho, S. A., e pela LOGOALÁPEGA, Lda., para efeitos de elaboração do Plano de Pormenor do Pego do Altar.
2.º Os termos de referência preliminares do Plano de Pormenor do Pego do Altar, com a área de intervenção delimitada na planta que consta como anexo à minuta de contrato.
3.º Determinar a abertura de um período de participação preventiva para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas sobre a proposta de contrato e os Termos de Referência preliminares, com uma duração de 30 dias.
A deliberação, da qual faz parte a proposta de contrato e os Termos de Referência preliminares, está disponível para consulta dos interessados no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, na secretaria do Departamento de Urbanismo e Administração, no horário de expediente do Município.
Assim, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, encontra-se o processo sujeito a participação pública, durante a qual os interessados poderão apresentar, por escrito, observações, sugestões, ou informações que possam ser consideradas, no âmbito do mesmo.
26 de Julho de 2011. - A Vereadora do Pelouro, Isabel Cristina Soares Vicente.
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