Resolução 35/93, de 4 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 9, de 04.03.1993, Pág. 174
- Data: 1993-03-04
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Sumário
Autoriza proceder-se à cedência de lotes, em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção,na freguesia de Pico da Pedra
Aviso
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