Resolução 78/93, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 05.08.1993, Pág. 509
- Data: 1993-08-05
- Secções desta página::
Sumário
Adita o nº 4 à Resolução nº 94/85, de 23 de Julho, que autoriza a constituição de hipotecas sobre os terrenos cedidos para a construção de casa própria.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/126548/resolucao-78-93-de-5-de-agosto