Dr. José Manuel de Carvalho Marques, Presidente da Câmara, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 27/06/2011, torna público que, nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, se encontra em consulta pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª Série do Diário da República, e pelo período de quinze dias, o pedido de licenciamento de alteração à Autorização do Loteamento da Zona Industrial de Sabrosa, em que é requerente a Firma Fipol - Fábrica de Material Eléctrico, Lda., contribuinte n.º 502370769.
Os prédios nos quais incide a operação situam-se no lugar de Vale da Baralha, freguesia de Paços, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa com os n.os 2974/20011129 e 2975/20011129.
A alteração consiste em juntar/transformar os lotes n.os 13 e 14 num único lote que deve ser designado por lote n.º 33, que ficará com a área do lote de 4.598,00 m2, área de implantação de 2.242,07 m2, área de construção - R/C = 2.242,07 m2, Cércea - 1 piso e o uso para Comércio, Indústria e Serviços.
O projecto de alteração e respectiva informação técnica, está disponível para consulta na Divisão de Serviços do Território, desta Câmara Municipal de Sabrosa, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,00 horas, durante o período indicado.
São por este meio notificados todos os proprietários dos lotes abrangidos pela Autorização do Loteamento da Zona Industrial, para, no caso de oposição, apresentarem por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara.
8 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel de Carvalho Marques.
304896446