Abertura do período de discussão pública da Unidade de Execução do Centro Escolar de Atouguia da Baleia
"António José Correia, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 120.º e nos n.os 3 e seguintes do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, e em cumprimento da deliberação de Câmara Municipal de 12 de Julho de 2011, que a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste Aviso no Diário da República e durante 22 dias úteis, se encontra aberto o período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução correspondente à construção do Centro Escolar de Atouguia da Baleia.
Para o efeito, a proposta de Delimitação da Unidade de Execução, consubstanciada no relatório com a fundamentação da proposta de delimitação, bem como da solução urbanística de base e planta de delimitação e cadastro, encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU), sito no edifício Vasco da Gama, n.º 45, 2520-239 e na Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, bem como na página de internet do município, em www.cm-peniche.pt.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento serão apresentadas mediante requerimento, dirigido ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Peniche, onde deverá constar a identificação do subscritor, a identificação do local, acompanhada, sempre que possível, de planta de localização e o objecto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento esse a ser entregue na Secretaria do DPGU ou remetido por correio registado ou ainda através da submissão electrónica no sítio da internet disponível para o efeito.
Para constar se publica o presente aviso no Diário da República e na comunicação social, sendo ainda afixado nos lugares de estilo outros de igual teor."
14 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
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