Processo 1.840/10 - Em nome de: André Maria Pires
Bairro das Longas na freguesia de São Domingos de Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro na sua actual redacção e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 29 de Junho de 2011, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1354, requerido por André Maria Pires, consistindo o pedido na alteração da área de construção do lote 123 de 149,00 m2 para 180,00 m2, mantendo-se o índice total de construção em 0,42, de acordo com as peças integrantes do processo 1.840 de 04 de Outubro de 2010, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1354.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues na Loja Cascais, R. Manuel Joaquim Avelar, piso 0 2754-501 Cascais de 2.ª a 6.ª feira das 8h30 às 18h00.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
7 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
304930676
