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Declaração de rectificação 1181/2011
Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2010, despacho 18733/2010, rectifica-se que onde se lê «29 de Abril de 2010» deve ler-se «5 de Abril de 2010». (Não carece de fiscalização prévia. Não são devidos emolumentos.)
15 de Julho de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
204941749
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