Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de Setembro) torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Abril de 2011, na sequência do procedimento concursal aberto através do Aviso 21144/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 206, de 22 de Outubro de 2010, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na área de competências de assuntos jurídicos e de contencioso, com a trabalhadora Maria Inês Ferreira Delgado, na 2.ª posição remuneratória da categoria, nível 15 da tabela remuneratória única.
18 de Abril de 2011. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
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