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Para os devidos efeitos se torna público nos termos da alínea d) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 74.º do RCTFP, a cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da técnica superior Maria Manuela Fraústo dos Santos, com efeitos a 1 de Julho de 2011.
20.07.2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
204941927
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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