Resolução 12/93, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 28.01.1993, Pág. 63
- Data: 1993-01-28
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Sumário
Revoga a declaração de utilidade pública urgente da expropriação do prédio considerado necessário à correcção e pavimentação da ER 1-1ª, freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande.
Aviso
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