Alteração do alvará de loteamento n.º 268/00, relativo ao prédio sito na Rua Salgueiro Maia, Lote 7, da freguesia de Atalaia
Luís Pedro Cerqueira, Director do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 268/00, registado em nome de Sociedade Imobiliária Família Paiva das Neves, S. A. (Processo I-05/11), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca do aumento do n.º de fogos e no aproveitamento do desvão da cobertura para arrecadação, resultante da modificação da tipologia das habitações, previstas para o lote n.º 7, não se prevendo qualquer aumento da área de construção destinada a habitação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
14 de Junho de 2011. - O Director de Departamento (por delegação de assinatura, conforme despacho datado de 14/01/2011), Luís Pedro Cerqueira, Arquitecto.
304916363
