Nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei 74/06, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 107/08, de 25 de Junho, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º dos Estatutos do Instituto Superior Bissaya Barreto, publicados pelo Aviso 15634/2009 no Diário da República n.º 172, 2.ª S, de 4 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Aviso 20156/2009, publicado no Diário da República, n.º 216, 2.ª série, de 6 de Novembro, a Fundação Bissaya Barreto, entidade instituidora do Instituto Superior Bissaya Barreto (ISBB), aprovou a criação do curso de Formação Especializada em Gestão e Administração Escolar, sob proposta do Instituto Superior Bissaya Barreto, que mereceu parecer favorável do Conselho Científico, em reunião de 13 de Julho de 2011, com a caracterização que abaixo se indica.
Com a publicação do presente despacho considera-se revogado o Despacho 12200 /2010, publicado no DR, n.º 145, 2.ª série, de 28 de Julho.
Artigo 1.º
Objectivos
O curso de Formação Especializada em Gestão e Administração Escolar, a ministrar pelo ISBB, visa, através do aprofundamento de conhecimentos teóricos e práticos sobre direito, sobre os processos de mudança e inovação da gestão estratégica, financeira e de recursos humanos, sobre o sistema educativo e sobre as novas tecnologias de informação, desenvolver competências profissionais adequadas ao desempenho dessa funções na escola, promovendo a qualidade de funcionamento das estruturas educacionais.
Artigo 2.º
Condições de Acesso
Podem candidatar-se a este curso os educadores de infância, professores do ensino básico e professores do ensino secundário profissionalizados que, à data de admissão, tenham, pelo menos, cinco anos de serviço docente.
Artigo 3.º
Vagas
O número de vagas é anualmente fixado e divulgado no site do ISBB.
Artigo 4.º
Candidatura
1 - A candidatura é feita em impresso próprio, disponível nos Serviços Académicos do ISBB, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitæ resumido (máximo de 3 páginas A4);
b) Documentos comprovativos dos elementos constantes do curriculum vitæ;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
d) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal;
e) Duas fotografias actualizadas.
2 - A não apresentação, no prazo de candidatura divulgado no site do ISBB, dos documentos exigidos é motivo de exclusão do concurso.
Artigo 5.º
Selecção e seriação dos candidatos
A selecção e seriação dos candidatos obedecem a regras definidas em Regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Científico do ISBB.
Artigo 6.º
Regime de frequência e avaliação
1 - O curso tem regime de frequência presencial, sendo obrigatória a presença dos formandos em, pelo menos, 75 % das horas de contacto de cada unidade curricular.
2 - O regime de avaliação em cada unidade curricular é definido pelo respectivo docente.
3 - A classificação em cada unidade curricular e a classificação final do curso são expressas no intervalo de 0 a 20 valores da escala numérica inteira de 0 a 20.
4 - Consideram-se aprovados numa unidade curricular os formandos que, na avaliação para ela definida, obtenham uma classificação mínima de 10 valores.
5 - A classificação final do curso (CF) é o resultado de uma média ponderada, arredondada às unidades, assim calculada: CF = (A + 2B) / 3, em que A é a média aritmética, arredondada às unidades, das classificações obtidas no total das unidades curriculares (não incluindo a de "Metodologias de Investigação e Trabalho de Projecto") e B a classificação obtida na unidade curricular de "Metodologias de Investigação e Trabalho de Projecto".
6 - A frequência do curso com aproveitamento é atestada por um diploma emitido pelo ISBB.
Artigo 7.º
Plano curricular
1 - O curso inclui 11 unidades curriculares, a que correspondem um total de 23 ECTS (285 horas de contacto).
2 - O plano curricular do curso é o seguinte:
Curso de formação especializada em Gestão e Administração Escolar
(ver documento original)
15 de Julho de 2011. - A Directora do Instituto Superior Bissaya Barreto, Maria Luísa Ferreira Cabral dos Santos Veiga.
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