Anúncio (extracto) n.º 10392/2011
Processo 605/11.4BESNT
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: Nelson Hugo de Almeida Belém;
Réu: Câmara Municipal de Amadora;
Alda Maria Alves Nunes, Juíza de Direito deste Tribunal, faz saber, que nos autos de Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 605/11.4BESNT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, 1.ª Unidade Orgânica, em que é Autor "Nelson Hugo de Almeida Belém" e Entidade Demandada o "Câmara Municipal da Amadora", cujo objecto do pedido consiste:
Que seja decretada a nomeação imediata definitiva do autor; quer no caso da nulidade da avaliação, quer no caso da anulação, pelas razões alegadas;
no caso de o entendimento ser outro,
Que seja anulada a nomeação da Presidente do júri por ilegal (visto não ser da área da arquitectura) e por suspeição;
Que seja anulada a nomeação dos dois vogais do novo júri, também por suspeição;
Que seja ordenada a constituição de novo júri nos termos da lei vigente com a consequente anulação de todo o período experimental, já iniciado desde 12/01/2011 até à data da decisão, por um novo período de 240 dias (que era o período fixado ao tempo do início do contrato) e noutra unidade orgânica que não a DRPHP ou outra, sob a chefia da Dr.ª Telma ou de qualquer outro dos membros do júri.
Finalmente, caso ainda seja outro o entendimento, requer:
A suspensão de eficácia imediata do despacho da Senhora Vereadora, ora impugnado, já requerida na providencia Cautelar interposta, bem como,
Uma indemnização por danos materiais a contabilizar em sede de liquidação de Sentença, por impossibilidade de neste momento serem fixados com certeza e rigor;
Uma indemnização por danos morais numa quantia nunca inferior a (euro): 15.000,00 (euros quinze mil) e, ainda,
O pagamento ao autor os juros de mora contabilizados sobre a quantia a atribuir, que se vencerem desde a citação até integral pagamento;
Faz ainda saber que são os interessados abaixo indicados citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela autora, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os Tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Vêm indicados como Contra-Interessados:
Filipa Rocha Pité, residente na Estrada da Aldeia, n.º 63 - Aldeia da Galega - 2705-416 S. João das Lampas;
Ana Cláudia Martins do Carmo, residente na Rua Cidade de S. Paulo, lote 40 - 3.º Dtº - 2735-656 S. Marcos;
Paulo Miguel Brito Valente, residente na Rua Augusto Gil, n.º 2C - 2650-374 Brandoa-Amadora;
João Rodolfo Costa Luz da Palma, residente na Urbanização Quinta Verde, lote 44 - 2710-415 Nafarros;
Pedro Miguel Borges Coelho, residente na Travessa Chão das Maias, n.º 14 - 2710-480 São Pedro Penaferrim-Sintra;
Susana Margarida Anselmo Sena, residente na Rua David Mourão Ferreira, n.º/lote 1, 1.º B - 2660-255 Santo António dos Cavaleiros;
Maria João de Passos Cavaleiro, residente na Rua de Cabo Verde, n.º 7 - c/v Dtª A - Anjos - 1170-066 Lisboa;
António José Lourenço Gomes Lopes, residente na Rua da Venezuela, n.º 51 - 1.º Esqº - 1500-618 Lisboa;
Ana Luísa Simões Ramos Ferreira Pinheiro, residente na Rua D. Carlos de Mascarenhas, n.º 93 - r/c - 1070-082 Lisboa;
Liliana Sofia Coelho Ernesto, residente na Urb. Casas do Lago, lote 4P, 2.º Dtº - 2720-002 Amadora;
Pedro Joaquim dos Santos Marques, residente na Praceta Irene de Lisboa, n.º 9 - 1.º Dtº - 2720-306 Damaia-Amadora;
Joel Ricardo da Silva Rosa, residente na Rua Fernando Namora, Lote 15 2.ª - 2675-487 Odivelas;
Luís Miguel Pinto Lopes, residente na Rua António Nobre, n.º/lote 5, 3.º Dtº - 2700-080 Amadora;
Lénia Trindade Nobre Guerreiro, residente na Estrada da Cruz, n.º 22 - 1.º Fte - 1400-081 Lisboa;
Helena Peres Merca Guerreiro Teles, residente na Trav. do Bonfim, n.º 30 - 1.º Esqº - 2900-261 Setúbal;
Raquel Batista Cansado, residente na Praceta Assis Pacheco, n.º 4 - 2650-375 Amadora;
Sandra Isabel Santinho de Campos, residente na Rua Alfredo Roque Gameiro, n.º 12 - r/c Esqº - 2675-277 Odivelas;
Ana Vanessa Brandão da Silva, residente na Travessa dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 3 - 4.º andar - 2685-043 Sacavém;
Tiago Nuno Carvalho Freitas, residente na Rua do Lidador, n.º 232 - 4100-304 Aldoar-Porto;
Dina Maria Néné Rosa, residente em Vivenda Gonçalves e Néné, 1.º andar - Casal da Azenha - Ponte da Bica - 1685-369 Caneças;
Raquel Joana Redol Guerreiro Semedo da Silva, residente na Rua Pedro Ivo, n.º 11 - 3.º Esqº Fte - 1700-313 Lisboa;
Bruno Miguel Nogueira Bento, residente na Rua Cândido dos Reis, n.º 55 - r/c - 2700-143 Mina-Amadora;
Sónia Cristina Afonso Barbosa, residente na Rua da eia, n.º 27 - 2.º Esqº - 1495-050 Algés;
Raquel Patrícia Carvalho Alves, residente na Rua Professor Orlando Ribeiro, n.º 3 - 7.º E - 1600-122 Lisboa;
Susana Veríssimo Araújo, residente na Rua M. Alda Rosa Nogueira, n.º 22 - 3.º Esqº - 2700-393 Falagueira-Amadora;
Ana Catarina Martins Rodrigues, residente na Av. 25 de Abril, n.º 34 - 3.º D - 1685-183 Pontinha-Odivelas;
Margarida Isabel Lourenço Matias, residente na Av. Infante D. Henrique, n.º 17 - 3.º Esqº - 2910-530 Setúbal;
Vanda Cristina Rodrigues dos Santos Sousa, residente na Rua Rainha Santa Isabel, n.º 10 - 2.º Esqº - 1625-233 Famões-Odivelas;
Elizabete Maria Azedo de Brito André, residente na Urbanização Casal Ribeiro - Rua Bolotas, n.º 11 - 2925-698 S. Simão de Azeitão-Setúbal;
Cláudia Margarida Ramos Fernandes Joaquim, residente na Rua Numídico Bessone, n.º 2 - 6.º DF - 2770-128 Paço de Arcos - Oeiras;
Sónia Maria Fernandes Delgado, residente na Rua dos Bombeiros, n.º 17 - 1.º Esqº - 2700-120 Amadora;
Ana Raquel Fernandes Castanheira, residente na Rua Francisco Stromp, lote B3 - 1.º C Esqº - 1600-464 Lisboa;
Cláudia Brito Teixeira Fonseca, residente na Av.ª Marquês de Tomar, n.º 81 - 4.º Esqº - 1050-154 Lisboa;
Alexandra Isabel Ferreira Silva, residente na Av.ª Veiga e Cunha - lote 2 - Bloco A - 4.º D - 2605-068 Idanha-Sintra;
Sofia Alexandra Barata Rondão, residente na Rua Maria Irene Lopes Azevedo, n.º 14 - 4.º Esqº - 2700-559 Amadora;
Gustavo Manuel Coelho Martins das Neves, residente na Rua República da Bolívia, n.º 101 - 2.º Dtº - 1500-545 Lisboa;
Mauro Miguel Relvas Abrantes, residente na Rua Coronel José Lemos, n.º 7 - 3.º Esqº - 2700-213 Amadora;
Anabela Cristina Carvalho Alonso Lamas, residente na Rua Frei Carlos, n.º 12 - 1.º Esqº - 1600-069 Lisboa;
Márcia Patrícia Poínhas Pires, residente na Av. D. Nuno Álvares Pereira, n.º 75 - 2.º Esqº - 2735-150 Agualva-Sintra;
Maria do Carmo Júdice Mendes Moreira, residente na Av. da República, n.º 110 - r/c Esqº - 1495-109 Algés-Oeiras;
Raquel Dina Antunes Vilarinho, residente na Rua Lourenço Marques, n.º 6 - 1.º Esqº - 2675-402 Odivelas;
Ana Sofia Pina de Ascensão Serra, residente na Rua Horta do Convento, lote 2 - 2560-045 Póvoa de Pena Firme - A-dos-Cunhados - Torres Vedras; e,
Sílvia Madalena Ferreira Cordas, residente na Rua 25 de Abril, n.º 37 - Alcobela de Baixo - 2630-014 Arranhó.
(Anúncio elaborado por Manuel António Almeida Baptista Pina, Escrivão-adjunto, em suporte informático, através do SITAF, com aposição de assinaturas electrónicas avançadas, cf. artigo 7.º da Portaria 1417/2003, de 30 de Dezembro.)
11 de Julho de 2011. - A Juíza de Direito, Alda Maria Alves Nunes. - O Oficial de Justiça, Manuel António Almeida Baptista Pina.
204929397