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Resolução 5/95, de 26 de Janeiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 26.01.1995, Pág. 59
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Sumário

Regulamenta a cedência das habitações propriedade da Região aos agregados familiares que as habitam.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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