Resolução 5/95, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 26.01.1995, Pág. 59
- Data: 1995-01-26
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Sumário
Regulamenta a cedência das habitações propriedade da Região aos agregados familiares que as habitam.
Aviso
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