Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará 1/83, sito na Torraltinha, freguesia de Santa Maria, Lagos, cujos requerentes são António Augusto Ferreira da Rocha, José Luís de Sousa Moreira Neto, Viriato Mário Ferreira da Rocha, Ana Paula da Conceição Teixeira Nonnenmacher, com residência em Lagos.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, na Secção Administrativa/Divisão de Obras Particulares (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 0), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
30 de Junho de 2011. - Por delegação de assinatura, a Directora do Departamento de Suporte Técnico e Administrativo, Dr.ª Célia Correia.
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