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Despacho (extracto) n.º 9185/2011
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
Mestre Nélson Miguel Correia dos Santos - cessação da comissão de serviço como Consultor nas áreas de planeamento e política legislativa da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 21 de Julho de 2011.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
13 de Julho de 2011. - A Directora-Geral, Ana Vargas.
204921109
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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