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Resolução 43/96, de 14 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 14.03.1996, Pág. 179
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Sumário

Autoriza a cedência em propriedade plena dos lotes que integram os terrenos sitos à Rua Eduíno Terras Vargas, na freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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