Anúncio de procedimento n.º 3505/2011
NIF e designação da entidade adjudicante:
506641376 - Município de Vila Verde
CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO DE UMA LOJA DESTINADA A CAFÉ, LOCALIZADA NA CENTRAL DE
CAMIONAGEM DE VILA VERDE
1. A entidade adjudicante é o Município de Vila Verde, sito no Edifício dos Paços do Concelho, 4730-733 Vila Verde (telefone 253 310
560 e fax n.º 253 310 581);
2. O concurso é público;
3. O espaço objecto do presente concurso encontra-se integrado nas instalações da Central de Camionagem de Vila Verde;
4. Constitui o objecto do arrendamento o direito da exploração do espaço acima identificado, mediante contrato, sendo da responsabilidade do arrendatário: a. Os equipamentos a utilizar e o apetrechamento das instalações, bem como a pintura ou outras obras de mera conservação, a realizar mediante a aprovação prévia do Município de Vila Verde; b. Efectuar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de todos os riscos decorrentes da exploração; c. Findo que seja o contrato restituir em bom estado de conservação as instalações, o que será verificado pelos serviços técnicos da
Câmara Municipal; d. Restantes Obrigações constantes no Caderno de Encargos.
5. A efectivação de quaisquer obras ou benfeitorias por parte do arrendatário não lhe concede o direito de indemnização ou de retenção pelo valor das mesmas, ficando integradas no património e por essa via, pertença do Município;
6. O prazo de arrendamento é de 5 anos prorrogável por iguais períodos a requerimento do arrendatário e com acordo da Câmara
Municipal, até ao máximo total de vinte anos;
7. O preço base mínimo da remuneração mensal devida pelo arrendamento do espaço é de 257,50€;
8. Serão admitidos como concorrentes todas as pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam os requisitos do programa de Concurso e que cumpram todas as obrigações decorrentes do Caderno de Encargos;
9. Não são admitidas alterações de cláusulas do Caderno de Encargos bem como de propostas variantes;
10. O processo de concurso e respectivos documentos poderão ser consultados na Divisão de Administração e Finanças, todos os dias úteis das 8:30 às 16:30, desde a data de abertura do presente concurso até ao último dia para apresentação das propostas;
11. As propostas deverão ser entregues ou enviadas para a Divisão de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Vila Verde, em invólucro opaco e fechado, nos termos do n.º 8 do Programa de Concurso, com referência ao presente concurso, até às 16:00 horas do 15º dia a contar do dia seguinte ao da publicação do presente anúncio no Diário da República;
12. As propostas e os documentos que as acompanham deverão ser redigidos em língua portuguesa, se o envio das mesmas for feito pelo correio o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar depois de esgotado o prazo de entrega das mesmas;
13. O acto público do concurso realizar-se-á na sala de reuniões da Câmara Municipal, no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, pelas 09:00 horas. Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que para o efeito estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes;
14. O único critério de apreciação das propostas será o preço;
15. Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização do acto público do concurso.
11 de Julho de 2011
Presidente
António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela
304903524