Resolução 2/94, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 06.01.1994, Pág. 17
- Data: 1994-01-06
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Sumário
Altera a alínea a) do nº 1 da Resolução nº 135/93, de 9 de Dezembro (Determina a transferência para o património da Região Autónoma dos Açores de diversos bens imóveis pertencentes à junta autónoma do porto de Ponta Delgada).
Aviso
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